10/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
15/06/2025 10:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 17:06

Recebidos os autos
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 18:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 18:51

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921626-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: José Geraldo Rangel DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DANO QUALIFICADO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - TIPICIDADE DA CONDUTA - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1) Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande,MS, que o condenou, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena. 2) A condenação decorreu de fatos praticados em 26/09/2023, quando o réu, após ser detido em ocorrência de violência doméstica, danificou a viatura da Polícia Militar com chutes, quebrando as grades internas.

A defesa sustenta ausência de dolo específico, alegando estado de embriaguez e forte abalo emocional.

II.

Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em saber se há presença de dolo específico (animus nocendi) necessário para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, mesmo diante do estado emocional alterado e da embriaguez do réu no momento do fato.

III.

Razões de decidir 4) A jurisprudência majoritária do STJ exige a demonstração do elemento subjetivo específico a vontade de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi) para a configuração do crime de dano. 5) O comportamento do réu, ao desferir chutes contra o interior da viatura policial após ser detido, demonstra clara intenção de deteriorar o bem público, não se sustentando a alegação de que a motivação estaria ligada a tentativa de fuga ou mero abalo emocional. 6) As declarações prestadas pelo próprio réu em juízo não evidenciam ausência de dolo, tampouco corroboram a tese de descontrole emocional ou embriaguez incapacitante, sendo a embriaguez voluntária irrelevante para fins de exclusão de imputabilidade, conforme o art. 28 do Código Penal. 7) A emoção e a embriaguez voluntária não afastam a responsabilidade penal, tampouco a tipicidade da conduta, que se amolda perfeitamente ao tipo penal do dano qualificado ao patrimônio público.

IV.

Dispositivo e tese 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: a) Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi). b) A embriaguez voluntária e o estado emocional alterado não afastam a tipicidade nem excluem a responsabilidade penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, I e II; 163, parágrafo único, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 85.271/MS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 01.12.2008; STJ, AgRg no HC 409.417/SC, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.10.2017; TJMS, Apelação Criminal n. 0029997-20.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 15.02.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:51

Não-Provimento
27/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:56

Inclusão em pauta
09/05/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 16:13

Recebidos os autos
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921626-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: José Geraldo Rangel DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
30/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:48

Expedida/Certificada
30/04/2025 00:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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