03/09/2025 00:00

Intimação

Ausente a(o) requerido(a) Universo Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, sem qualquer justificativa, à audiência de conciliação, com esteio no §8º, do art. 334, do CPC, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, via de consequência, sanciono-a(o) com multa de 1% do valor atribuído à causa, revertida em favor do Estado.

Com o trânsito em julgado desta decisão, disponibilize a Escrivania a guia e o boleto para recolhimento da multa, intimando-se, em seguida, a(o) requerente/requerido(a), através de seu(s) procurador(es) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não o(s) tenha(m) ou esteja assistido pela Defensoria Pública, para que, em cinco (05) dias, comprove o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha sido comprovado o recolhimento da multa, reitere-se a intimação, desta feita por oficial de justiça, concedendo derradeiros cinco (05) dias para efetivação do pagamento, sob a mesma penalidade.

Após o cumprimento das providências acima determinadas e transcorrido o prazo por último concedido, sem que haja o recolhimento da multa, providencie-se a mencionada inscrição. Às providências.
24/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2025 16:39

de Conciliação
23/05/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Zani Carrascosa (OAB 23152/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS) Processo 0804433-27.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Henrique da Silva - Despacho de fls.33/34: 1 - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). 2 - DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. 3 - Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial.

Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4 - Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC).

A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). 5 - A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos.

Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). 6 - Realizada ou não a audiência, caso não tenha havido acordo entre as partes, se oferecida a contestação pela(s) parte(s) ré(s), intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a(s) mesma(s) e respectivos documentos, em 15 (quinze) dias.

Atente a Serventia/CPE: se, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, não for juntada aos autos comprovação de que a citação de todos os réus resultou positiva, deverá ser feita de ofício a redesignação, com fundamento no art. 334, caput, do CPC, intimando-se as partes.

ESTÁ AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO VIRTUAL, OU MESMO A REALIZAÇÃO HÍBRIDA DO ATO, na forma do art. 1º da Portaria CEJUSC Dourados n.º 01/2024 e art. 1º da Portaria TJMS n.º 2.805/2023.

Atente a Serventia/CPE, para o constante no item 06, para que não venham conclusos indevidamente.

Intime-se.

Cumpra-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.35: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 01/07/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
01/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:22

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:10

Recebidos os autos
24/04/2025 14:10

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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