TJMS - 0812095-19.2019.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

WECKHISLEY SALES CARDOSO

CPF *05.***.*91-50

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

WECKHISLEY SALES CARDOSO

CPF *05.***.*91-50

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Terceiro

Partes

WECKHISLEY SALES CARDOSO

CPF *05.***.*91-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 18:21

    Certidão

  • 07/08/2025 18:21

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 07/08/2025 18:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/08/2025 18:11

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 00:54

    Certidão

  • 02/07/2025 16:54

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 02/07/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 22:18

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/06/2025 13:57

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/06/2025 11:51

    Certidão

  • 30/06/2025 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 11:48

    Certidão

  • 30/06/2025 11:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/06/2025 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 05:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 13:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/06/2025 09:17

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 27/06/2025 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 09:17

    Provimento

  • 24/06/2025 17:38

    Incluído em pauta para 24/06/2025 05:38:32 local.

  • 30/05/2025 02:56

    Certidão

  • 30/05/2025 02:55

    Certidão

  • 29/05/2025 23:25

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/05/2025 13:45

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 19/05/2025 13:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/05/2025 16:27

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 09/05/2025 16:26

    Certidão

  • 09/05/2025 16:26

    Certidão

  • 09/05/2025 16:18

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 09/05/2025 05:24

    Certidão

  • 09/05/2025 05:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/05/2025 05:24

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 09/05/2025 05:24

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 09/05/2025 05:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812095-19.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Weckhisley Sales Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.

  • 08/05/2025 07:22

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/05/2025 07:22

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/05/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 07/05/2025 17:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 07/05/2025 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 18:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:24

    Confirmada

  • 14/04/2025 13:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/04/2025 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0812095-19.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Weckhisley Sales Cardoso DPGE - 2ª Inst.: ''Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 19:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2024 18:10

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/04/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:33

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/12/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2021 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2021 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2021 17:34

    Confirmada

  • 13/12/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2021 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2021 16:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:01

    Publicação

  • 10/12/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2021 16:53

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 08/12/2021 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/11/2021 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/11/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2021 16:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/10/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:01

    Publicação

  • 26/10/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:01

    Publicação

  • 25/10/2021 16:47

    Publicação

  • 25/10/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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