05/08/2025 18:08

Certidão
05/08/2025 18:08

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 18:01

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:50

Prazo em Curso
14/07/2025 00:04

Certidão
12/07/2025 05:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 16:37

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 16:18

Certidão
03/07/2025 16:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 15:30

Certidão
03/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 07:26

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803001-47.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Valdemir Dias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 17:30

Julgamento Virtual Finalizado
01/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:30

Provimento
04/06/2025 18:28

Incluído em pauta para 04/06/2025 06:28:31 local.
30/05/2025 02:49

Certidão
29/05/2025 23:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/05/2025 13:47

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/05/2025 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2025 23:50

Recebidos os autos
11/05/2025 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803001-47.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Valdemir Dias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
08/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:31

Confirmada
25/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:48

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803001-47.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Interessado: Valdemir Dias Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:13

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
04/07/2022 10:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/07/2022 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2022 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2022 01:14

Confirmada
03/07/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:26

Recebidos os autos
27/06/2022 10:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/06/2022 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 00:01

Publicação
20/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2022 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/06/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2022 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/06/2022 16:31

Confirmada
01/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 00:01

Publicação
31/05/2022 00:01

Publicação
30/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:41

Publicação
30/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:18

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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