22/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 09:38

Prazo em Curso
20/09/2025 06:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/09/2025 06:29

Certidão
20/09/2025 03:12

Certidão
12/09/2025 08:05

Autos Vindos da Defensoria Pública
12/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 21:51

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:09

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 19:54

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:17

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:57

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 12:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 05:05

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
09/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 16:17

Certidão
09/09/2025 16:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/09/2025 16:00

Certidão
09/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803030-63.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Filipe Raimundo dos Santos Interessada: Jenivalda Izabel dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
08/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 20:35

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 16:28

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:28

Não-Provimento
02/09/2025 01:09

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:09:00 local.
21/08/2025 17:21

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:21:12 local.
19/08/2025 13:09

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/07/2025 13:33

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
22/07/2025 03:24

Certidão
22/07/2025 03:12

Certidão
13/07/2025 10:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 09:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
11/07/2025 09:43

Certidão
11/07/2025 09:43

Certidão
11/07/2025 09:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/07/2025 04:09

Certidão
11/07/2025 04:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 04:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
11/07/2025 04:09

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803030-63.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Filipe Raimundo dos Santos Interessada: Jenivalda Izabel dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 17:52

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:51

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:43

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803030-63.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Jenivalda Izabel dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Filipe Raimundo dos Santos Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803030-63.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Jenivalda Izabel dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Filipe Raimundo dos Santos Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803030-63.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrente: Jenivalda Izabel dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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