15/09/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 18:00

Recebida petição inicial
19/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:13

Prazo em Curso
18/07/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 02:44

Emissão da Relação
30/06/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:13

Prazo em Curso
25/04/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0815640-26.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor de Jesus Arruda - Ré: Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Mapfre Vida S/A -

Vistos...

I.

Do caso exposto na petição inicial é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

Com efeito, denota-se dos autos que o autor é militar, podendo-se perceber, pelo documento de p. 29, que é Capitão - Reformado, residindo em área valorizada desta Capital, não tendo anexado aos autos nenhum documento hábil a comprovar sua capacidade financeira, limitando-se, tão somente, à juntada da declaração de hipossuficiência (p. 28).

Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, com fulcro no artigo 99, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive do cônjuge, se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive do cônjuge, se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

II.

No mais. é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).

Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 10:20

Emissão da Relação
22/04/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 16:52

Informação do Sistema
18/03/2025 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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