TJMS - 0803327-41.2018.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LORENE LOPES DA COSTA

CPF *73.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

LORENE LOPES DA COSTA

CPF *73.***.*67-68

Advogados

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

CPF *42.***.*00-87

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB: 13737/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

LORENE LOPES DA COSTA

CPF *73.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 08:46

    Confirmada

  • 30/05/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 23:24

    Confirmada

  • 15/05/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 20:12

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 20:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803327-41.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Lorene Lopes da Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/05/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 14:59

    Não-Provimento

  • 09/05/2025 16:27

    Expedida/certificada

  • 09/05/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 05:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803327-41.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Lorene Lopes da Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024.

  • 08/05/2025 15:01

    Inclusão em pauta

  • 08/05/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 17:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2025 17:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/05/2025 17:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803327-41.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Lorene Lopes da Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/07/2024 16:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/07/2024 16:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/07/2024 16:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2020 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2020 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2019 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2019 17:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 00:01

    Publicação

  • 17/12/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2019 13:33

    Não-Provimento

  • 17/12/2019 08:26

    Inclusão em pauta

  • 22/11/2019 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/11/2019 08:54

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2019 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2019 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2019 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2019 00:37

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/11/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 00:01

    Publicação

  • 04/11/2019 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/11/2019 15:43

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/10/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
21/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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