TJMS - 0800087-32.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA GODINHO SILVA

CPF *46.***.*07-15

Advogados

ROBSON SPINELLI JUNIOR

OAB: 173648/MG

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 07:30

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 07:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 01:52

    Confirmada

  • 17/02/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 01:52

    Confirmada

  • 17/02/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800087-32.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Vera Lúcia Godinho Silva Advogado: Robson Spinelli Junior (OAB: 173648/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 05/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 08:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2025 16:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2025 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 22:27

    Inclusão em pauta

  • 29/01/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/12/2024 19:26

    Confirmada

  • 18/12/2024 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:33

    Expedida/certificada

  • 10/12/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 07:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800087-32.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Vera Lúcia Godinho Silva Advogado: Robson Spinelli Junior (OAB: 173648/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 11:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800087-32.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Vera Lúcia Godinho Silva Advogado: Robson Spinelli Junior (OAB: 173648/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM MÓVEL - VALOR INFERIOR AO PREÇO MÉDIO (TABELA FIPE) - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO MATERIAL AO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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