23/07/2025 11:56

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 09:05

Recebidos os autos
18/07/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 12:17

Recebidos os autos
06/06/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS), Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0919575-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luiz Henrique Vieira Perez, Luciano Oliveira Goncalves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 233: "Recebo a apelação.

Remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 600, §4º)."
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:32

Recebidos os autos
05/05/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 19:23

Recebidos os autos
28/04/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0919575-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luiz Henrique Vieira Perez, Luciano Oliveira Goncalves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 215-220: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Luiz Henrique Vieira Perez, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado quanto ao crime de roubo.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal; as circunstâncias são normais, posto que, considerando a natureza da droga, a quantidade não é elevada; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fio a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), porém, com a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I."
16/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 09:36

Recebidos os autos
12/04/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
12/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:54

Recebidos os autos
09/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 09:17

Recebidos os autos
01/04/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 00:36

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 13:55

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:15

Recebidos os autos
23/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
21/11/2024 14:09

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:07

Recebidos os autos
03/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:04

Recebidos os autos
06/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:58

Recebidos os autos
30/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 09:50

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 17:50

Recebidos os autos
20/08/2024 17:50

Recebida a denúncia
18/06/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:52

Recebidos os autos
12/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 14:07

Recebidos os autos
22/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 03:34

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:31

Recebidos os autos
24/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
09/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:40

Recebidos os autos
15/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:02

Recebidos os autos
23/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 19:08

Recebidos os autos
22/01/2024 19:07

Decisão ou Despacho
22/01/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:31

Recebidos os autos
19/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 14:19

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:21

Recebidos os autos
31/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:43

Recebidos os autos
06/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 10:27

Recebidos os autos
05/09/2023 10:27

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:39

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2023 16:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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