28/08/2025 00:00

Intimação

Nestes termos, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida e determino seja designada audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser realizada por videoconferência, citando-se a Ré, na forma do art. 335 do mesmo estatuto, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificando de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverão comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do já mencionado Codex.

Intimem-se, a Autora por sua advogada.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem ****** Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 10/10/2025 Hora 17:40 ****** Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fl. 58-62, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br/ onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (whatsapp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected].
15/08/2025 18:02

Prazo em Curso
15/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:19

Despacho Saneador
15/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:49

Prazo em Curso
16/07/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 16:11

Emissão da Relação
01/07/2025 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:20

Prazo em Curso
13/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Schuffner de Souza (OAB 30887/MS) Processo 0804230-65.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noelí Stein Buranello - Desp. fls. 46:"Os documentos de fls. 43/45 não atendem a determinação anterior (fl. 29/30, item "vi"), notadamente a juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal nos últimos (03) anos e/ou de certidão de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal, na medida em que se referem a simples consulta de restituição.

A prova da isenção, por sua vez, é de fácil produção, mediante a juntada de cópia(s) do(s) extrato de consulta informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", documento este disponível no site da Receita Federal.

A omissão desta documentação já seria suficiente para ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis cinco (5) dias para juntada daquela documentação (item "vi", de fls. 29/30), sob as consequências anteriormente assinaladas.

Intime-se.

Ao seu tempo, retornem."
12/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:24

Emissão da Relação
10/06/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:09

Prazo em Curso
03/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 15:59

Emissão da Relação
26/05/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 18:25

Outras Decisões
26/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:25

Prazo em Curso
29/04/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Schuffner de Souza (OAB 30887/MS) Processo 0804230-65.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noelí Stein Buranello - Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico para correspondências, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) formule pedido certo e determinado em relação aos provimentos liminar e de mérito não só com a indicação do(s) número(s) e/ou natureza do(s) contrato(s) que pretende ver suspensos os pagamentos e reconhecida a nulidade da(s) contratação(ões), como também em relação a responsabilidade de cada uma das RR e ao quantum debeatur do pedido indenizatório por danos morais, já que aqueles deduzidos à fl. 9, letras "a", "d" e "f" são genéricos, incertos e indeterminados; iii) esclareça e/ou adeque o pedido alternativo postulado na letra "e" de fl. 9, diante de sua aleatoriedade e indeterminação; iv) aponte qual o raciocínio desenvolvido para alcançar o valor atribuído à causa de fl. 10, retificando-o, se for o caso, à vista do que preceitua o art. 292 do CPC; v) aponte sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); vi) carreie prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; ou, no caso de estar isento, colacione cópia de extrato, demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal; e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial (itens "i", "ii" e "iii"); e/ou presumir-se, a contrario sensu, interesse na sua realização (artigo 334, §4º e 5º, CPC - item "v) e/ou de retificação de ofício do valor da causa se houver elementos que a possibilite (item "iv") e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária (item "vi").

Intimem-se.

Ao seu tempo, retornem.
28/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 16:25

Emissão da Relação
22/04/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 17:03

Retificação de Classe Processual
16/04/2025 15:32

Informação do Sistema
16/04/2025 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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