20/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Ciência às partes do retorno dos autos.
26/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 18:08

INCONSISTENTE
15/04/2024 17:08

Baixa Definitiva
15/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:03

Recebidos os autos
15/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 55/65 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:32

Recurso Especial não admitido
01/08/2023 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Ao recorrido para apresentar resposta
11/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Valdeci de Oliveira Jesus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Ao recorrido para apresentar resposta
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – RECURSO IMPROVIDO.

I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II – São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 3 de maio de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800066-09.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-09.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Valdeci de Oliveira Jesus Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – DA TARIFA DE CADASTRO – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – DO SEGURO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

II – A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual é admitida pela Medida Provisória n.º 1963-17 de 30.03.2000 (atualmente MP n.º 2.170-36/2001) nos contratos celebrados após a sua vigência, desde que expressamente pactuada, conforme precedente do STJ.

III – É legítima a exigência da comissão de permanência, se contratada, a qual, todavia, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

IV – Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento.

V – A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

VI – Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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