25/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:55

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 20:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 21:30

Confirmada
08/05/2025 11:25

Recebidos os autos
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 12:51

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805762-60.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Iara Aparecida Batista DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

TEMA N.º 106/STJ.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado de fornecer tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso, os requisitos do Tema n.º 106/STJ foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos requeridos na obrigação de dispensação dos medicamentos pleiteados é a medida que se impõe.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:14

Não-Provimento
30/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805762-60.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Iara Aparecida Batista DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 17:04

Confirmada
29/04/2025 12:24

Expedida/Certificada
29/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:56

Expedida/Certificada
29/04/2025 01:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 01:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:42

Inclusão em pauta
28/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 11:01

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 11:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800410-12.2025.8.12.0043

Abastecedora Mania LTDA

Monte Verde Transportes Eireli

Advogado: Miguel Leal Lessa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0809723-87.2025.8.12.0110

Serrana Colchoes

Rosa Marcia Messias Ramos Alves

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0814898-98.2025.8.12.0001

Thiago Ferreira de Carvalho Sociedade In...

Adriano dos Santos Lima

Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0901853-66.2024.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Douglas Fernando Machado

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800460-38.2025.8.12.0043

Divino Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 09:35

Exibir Processo