TJMS - 2000292-67.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB: 18185/MS

Terceiro

Partes

JOSE FIRMINO SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 15:49

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 07:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2025 07:14

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/06/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/06/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 20:36

    Confirmada

  • 03/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 16:12

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/06/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000292-67.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: José Firmino Santos de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente no fornecimento de vaga em residência terapêutica, é necessário o respectivo deferimento, até mesmo porque o Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/05/2025 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:22

    Não-Provimento

  • 29/05/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000292-67.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: José Firmino Santos de Oliveira Ante o exposto, acolho o requerimento, a fim de corrigir o erro material constatado.

  • 28/05/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 17:03

    Provimento Monocrático

  • 12/05/2025 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 18:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 18:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 18:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 18:13

    Confirmada

  • 05/05/2025 16:03

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/05/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000292-67.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: José Firmino Santos de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente na realização de procedimento cirúrgico para a colocação de prótese, é necessário o respectivo deferimento, até mesmo porque o Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

    Recurso não provido.

  • 29/04/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:59

    Não-Provimento

  • 25/04/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:31

    Inclusão em pauta

  • 23/04/2025 15:12

    Confirmada

  • 23/04/2025 12:25

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/04/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 01:36

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2025 01:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000292-67.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: José Firmino Santos de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 17:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 17:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/04/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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