21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 03:57

Certidão
23/07/2025 13:10

Prazo em Curso
23/07/2025 12:38

Certidão
23/07/2025 12:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000294-37.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:18

Processo Dependente Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000294-37.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000294-37.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000294-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O posicionamento prevalecente neste e.

Tribunal é o de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva a garantia do acesso a serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - O pretendido redirecionamento da obrigação foi expressamente consignado na decisão que deferiu a antecipação de tutela de urgência, em observância aos critérios do Tema 1.033 do STF, cujo comando não restou cumprido pelos réus.

Logo, a decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença que lhes ordenou no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores, conforme orçamento de menor custo já apresentado nos autos, deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000294-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presenterecurso no prazo legal.

Intime-se igualmente o terceiro interessado, para, caso queira, responder ao presente recurso no prazo legal.

Comunique-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000294-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Stéfani Pacheco Barros DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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