27/08/2025 16:01

Prazo em Curso
07/05/2025 06:17

Prazo em Curso
17/04/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando Arthur Filho (OAB 5697/MS), Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0833128-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Fagner Eugenio dos Santos Cenci - Vistos, etc.

Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO (fls. 115-162) suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), sobre a qual passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: alega o requerido não ser parte legítima para figurar na presente demanda, tendo em vista a manifestação da parte autora nos autos conexos ao presente feito.

Nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Do exame dos autos, não verifico qualquer elemento que aponte para o reconhecimento da ilegitimidade da parte requerida.

Nesse sentido, a inicial deve narrar uma relação que invoque, de alguma maneira, alegitimidadepassiva dapartedemandada, dada aadoção da teoria da asserçãopelo Direito Brasileiro, o que, da análise dos autos, é possível aferir.

Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com ateoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE).

Assim, tendo em vista a incidência dateoria da asserção, deve ser mantido no polo passivo da lide aquele a quem também é abstratamente atribuída a responsabilidade.

Forte em tais razões, REJEITO a preliminar aventada.

No tocante à ação de usucapião (autos n. 0060021-80.2010.8.12.0001), conexa ao presente feito, reputo que seu julgamento afetará diretamente o caso ora examinado, razão pela qual, diante da evidente prejudicialidade entre as demandas, entendo por bem suspender a ação reivindicatória, até o julgamento do da ação de usucapião, com o fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O ajuizamento de ação de usucapião pretérito, inviabiliza a concessão de liminar na ação reivindicatória ajuizada por aquele que figura como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis.

Não se revela prudente o deferimento de liminar em ação reivindicatória, quando a propriedade do bem é discutida em ação de usucapião, sendo imprescindível maior dilação probatória.

Nos termos da alínea a, inciso V, do artigo 313, do novo Código de Processo Civil, "suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente" .

Se restar demonstrado o risco de prolação de decisões conflitantes, é necessário reconhecer a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião ajuizada anteriormente.. (TJ-MT 10060247820228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022).

Dessa forma, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC, suspendo o presente feito até o julgamento da ação conexa (autos n. 0060021-80.2010.8.12.0001).

Aguarde-se em cartório.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/04/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:58

Emissão da Relação
07/04/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 14:47

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
03/01/2025 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 18:14

Prazo em Curso
12/11/2024 18:13

Processo Desarquivado
12/11/2024 18:13

Processo Desarquivado
24/11/2023 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2023 13:38

Arquivado Provisoriamente
11/07/2023 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.
05/04/2023 16:23

Prazo em Curso
25/03/2023 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.
06/02/2023 15:09

Prazo em Curso
31/01/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 14:27

Emissão da Relação
07/01/2023 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2022 15:43

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:29

Prazo em Curso
14/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2022.
20/09/2022 16:49

Prazo em Curso
19/09/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2022 15:20

Emissão da Relação
15/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
30/08/2022 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2022 22:35

Emissão da Relação
29/08/2022 21:43

Conclusos para decisão
29/08/2022 21:42

Apensado ao processo numero do processo
08/08/2022 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:47

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/07/2022 16:34

Redistribuição de Processo - Saída
19/07/2022 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2022 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.
27/06/2022 07:11

Prazo em Curso
24/06/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
24/06/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 14:45

Emissão da Relação
14/06/2022 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2022 15:53

Reconhecida a conexão
09/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 07:04

Prazo em Curso
28/04/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 09:04

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2022 09:02

Emissão da Relação
26/04/2022 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2022 08:58

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 08:21

Prazo em Curso
14/02/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.
14/02/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2022 14:41

Emissão da Relação
10/02/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/01/2022 11:46

Prazo em Curso
18/01/2022 18:33

Juntada de NULL
18/01/2022 18:33

Juntada de Mandado
27/12/2021 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2021 12:19

Prazo em Curso
14/10/2021 14:01

Prazo em Curso
14/10/2021 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.
07/10/2021 14:48

Expedição de Mandado.
07/10/2021 08:37

Expedição em análise para assinatura
07/10/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2021 16:31

Emissão da Relação
06/10/2021 16:31

Autos preparados para expedição
05/10/2021 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2021 18:40

Recebida petição inicial
27/09/2021 18:10

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:57

Informação do Sistema
24/09/2021 11:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2021 11:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/09/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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