05/09/2025 18:52

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 12:21

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 11:39

Emissão da Relação
07/07/2025 11:38

Autos preparados para expedição
16/06/2025 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2025 08:48

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
20/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:46

Prazo em Curso
24/04/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0801152-85.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marileida Belchior de Andrade - Réu: CAAP Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - I - A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suscitada na contestação, não deve prosperar.

Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todo cidadão buscar junto ao Judiciário seus direitos.

Ademais, na espécie, não há necessidade de ingresso ou esgotamento da via administrativa para viabilizar a parte acesso à esfera judicial.

De outra banda, ainda que ausente o pedido e/ou reclamação na via administrativa, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte demandada apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, de forma superveniente, o interesse de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

Assim, rejeito a preliminar.

II - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, juntando sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, forte no artigo 99, § 2º, do CPC.

III - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, também em 15 (quinze) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
23/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 08:50

Emissão da Relação
28/03/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 18:49

Proferida decisão interlocutória
17/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 13:15

Prazo em Curso
04/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 10:25

Emissão da Relação
16/01/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
28/11/2024 08:30

Juntada de Ofício
26/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 16:28

Prazo em Curso
05/11/2024 09:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2024 09:39

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/11/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 08:31

Juntada de Ofício
30/09/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
20/09/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:57

Prazo em Curso
17/09/2024 18:49

Prazo em Curso
12/09/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2024 14:20

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:56

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 06:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 06:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 06:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 06:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 09:30:00, 2ª Vara.
30/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:51

Emissão da Relação
29/08/2024 07:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 07:27

Emissão da Relação
29/08/2024 07:26

Prazo em Curso
28/08/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 13:30

Tutela Provisória
27/08/2024 22:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 22:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:03

Informação do Sistema
27/08/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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