22/09/2025 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal
19/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:08

Prazo em Curso
04/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820469-50.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Josiane Mendes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Atacadão S.A.

Interessado: Banco Csf S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Josiane Mendes.

I.C.
03/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:14

Recurso Especial
29/08/2025 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 13:53

Certidão
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:05

Prazo em Curso
01/08/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:15

Processo Dependente Iniciado
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820469-50.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josiane Mendes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Atacadão S.A.

Interessado: Banco Csf S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) EMENTA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em exame. 1.A ação foi intentada objetivando a apresentação de documentos relativos à contratação junto à instituição financeira cuja legalidade se discute.

II.Questão em discussão. 1.O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de produção antecipada de provas mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito, o que ficou demonstrado pela parte autora.

III.Razões de decidir. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 3.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 4.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira.

Não havendo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe.

IV.Dispositivo. 5.Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820469-50.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josiane Mendes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Atacadão S.A.

Interessado: Banco Csf S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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