TJMS - 0829073-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 18:08
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 17:04
Recebidos os autos
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01/07/2025 17:04
Outras Decisões
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01/07/2025 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/06/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 10:54
Recebidos os autos
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25/06/2025 10:54
Juntada de Petição de tipo
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14/06/2025 02:37
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/06/2025 15:18
Recebidos os autos
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03/06/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 07:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/05/2025 07:16
Evolução da Classe Processual
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22/05/2025 07:15
Processo Reativado
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21/05/2025 19:51
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2025 13:38
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 13:36
Transitado em Julgado em data
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09/04/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 13:06
Recebidos os autos
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09/04/2025 13:06
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS) Processo 0829073-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hevelyn Leão Prestes - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HEVELIN LEAO PRESTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e não prescrito de 10/2019 a 10/2024, conforme fls. 23/44.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
07/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 13:25
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 13:24
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/04/2025 14:12
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:12
Homologada a Transação
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31/03/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 18:50
Remetidos os Autos para destino.
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27/01/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/12/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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12/12/2024 20:33
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 13:12
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 15:16
Recebidos os autos
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29/11/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/11/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 22:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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