11/09/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 14:19

Prazo em Curso
27/08/2025 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Batista Holanda, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13/51, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de agosto de 2025.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:17

Emissão da Relação
13/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:26

Registro de Sentença
13/08/2025 12:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 13:26

Prazo em Curso
19/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800958-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Batista Holanda - Intimação para impugnar a contestação no prazo de dez dias
16/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 19:01

Emissão da Relação
15/05/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:22

Prazo em Curso
14/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:46

Prazo em Curso
08/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800958-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Batista Holanda - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
07/04/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 09:28

Emissão da Relação
05/04/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:28

Expedição de Carta.
06/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 03:55

Prazo em Curso
21/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 09:37

Emissão da Relação
20/02/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/02/2025 13:25

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:34

Prazo em Curso
04/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 10:53

Emissão da Relação
03/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:27

Autos preparados para expedição
17/01/2025 10:05

Informação do Sistema
17/01/2025 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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