16/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:17

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 08:03

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2025 07:54

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 06:50

Recebidos os autos
25/06/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601996-83.2025.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Marcos Gabriel Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: José Lucas Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Pedreira Santo Onofre Ltda Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MENORES ENTRE OS AUTORES - DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS MENORES - JUÍZO SUSCITADO APONTA CONEXÃO COM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA GENITORA DA VÍTIMA - REGRAS DE CONEXÃO E PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRECEDENTES DO STJ - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar ações que envolvam interesses de crianças ou adolescentes é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis, tratando-se de norma de competência absoluta.

Tal regra deve prevalecer mesmo diante da existência de ação anterior conexa, fundada na mesma causa de pedir, nos moldes do art. 55, CPC, uma vez que a conexão não tem o condão de modificar competência de natureza absoluta.

Prevalência do princípio do melhor interesse do menor, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª vara da comarca de Ribas do Rio Pardo/MS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator..
18/06/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:29

Provimento
10/06/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601996-83.2025.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Marcos Gabriel Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: José Lucas Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Pedreira Santo Onofre Ltda Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 11:04

Inclusão em pauta
23/05/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 13:22

Recebidos os autos
23/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601996-83.2025.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Marcos Gabriel Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: José Lucas Oliveira Ferraz (Representado(a) por seu Pai) Marcos Roberto de Oliveira Ferraz Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Advogado: Marcelly de Oliveira Medina (OAB: 26570/MS) Interessado: Pedreira Santo Onofre Ltda Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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