25/02/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:28

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - Fica a parte intimada de despacho/decisão proferido nos autos acerca de recurso julgado deserto.

Trecho: " Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95."
21/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:53

Recebidos os autos
17/01/2025 09:53

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 165/167: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."
24/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:39

Recebidos os autos
22/10/2024 10:23

Decisão ou Despacho
06/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
20/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:27

Recebidos os autos
19/08/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adilson Teixeira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente minuta de sentença à análise do M.M Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adilson Teixeira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:49

Homologada a Transação
15/07/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 08:43

Recebidos os autos
12/07/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:07

de Interrogatório
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 02:02

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrossim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 salvo se requerido.
14/09/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:15

Recebidos os autos
13/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:14

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 10:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: CHARLES MACHADO PEDRO (OAB 16591/MS) Processo 0815284-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Teixeira da Silva - À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.
29/11/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:00

Recebidos os autos
25/11/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 13:28

de Conciliação
19/10/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 15:02

de Instrução e Julgamento
21/07/2022 19:03

Recebidos os autos
21/07/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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