16/01/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 16:19

Baixa Definitiva
16/01/2023 16:18

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:27

INCONSISTENTE
13/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:36

Recebidos os autos
13/12/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/12/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419766-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paulo Roberto Bezerra Costa Paciente: Ricardo Tlaes Correa Advogado: Paulo Roberto Bezerra Costa (OAB: 50697/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS GRAVES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A ação penal encontra-se em tramitação regular e efetiva.

Havendo evidências da ocorrência da materialidade e autoria da conduta delituosa, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, impedem sua revogação.

O periculum libertatis consiste, não só na gravidade dos atos delituosos imputados ao paciente, mas também na possibilidade de eventual prática de novo delito, bem como a possibilidade de furtar-se a aplicação da lei penal.

A pretensão de obter, por meio deste habeas corpus, sua liberdade, mostra-se inoportuna e inadequada nesta fase processual, ante a gravidade do delito praticado.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
12/12/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 16:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:55

Recebidos os autos
01/12/2022 16:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:29

Juntada de Informações
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419766-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paulo Roberto Bezerra Costa Paciente: Ricardo Tlaes Correa Advogado: Paulo Roberto Bezerra Costa (OAB: 50697/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Dessa forma, sendo o paciente acusado de tráfico de drogas, bem como por tratar-se de delito recente (22/11/2022), aguardando oferecimento de denúncia e instauração da competente ação penal, entendo que não é o momento de, ao menos em juízo de cognição sumária, lhe conceder a revogação de sua prisão preventiva por liminar, como pretendido.

Assim, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:37

Expedição de Ofício.
29/11/2022 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 07:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:15

INCONSISTENTE
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419766-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paulo Roberto Bezerra Costa Paciente: Ricardo Tlaes Correa Advogado: Paulo Roberto Bezerra Costa (OAB: 50697/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:10

Distribuído por sorteio
24/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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