10/07/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:21

Recebidos os autos
02/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 0810082-73.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: José Carlos de Santana - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Audiência Global - Superendividamento Data: 18/08/2025 Hora 16:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
09/06/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:57

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:58

Recebidos os autos
12/05/2025 06:57

Decisão ou Despacho
07/05/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 0810082-73.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: José Carlos de Santana - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:01

Recebidos os autos
09/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 0810082-73.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: José Carlos de Santana - intimação.............Por tais razões, e a par da estrita especificidade da competência das varas bancárias - direito bancário propriamente dito - , entendo que o processo deve tramitar na vara cível de competência residual, ex vi do artigo 2º, alínea "e", da Resolução-CSM n. 221/94.

Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.
07/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:33

Recebidos os autos
03/04/2025 13:33

Decisão ou Despacho
14/03/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 07:45

Retificação de Classe Processual
21/02/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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