TJMS - 0829377-67.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NILCEA MARIA XIMENES DOS SANTOS

CPF *15.***.*82-49

Advogados

LEONARDO PEDRA DOS SANTOS

OAB: 17885/MS

CPF *10.***.*45-77

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB: 167884/SP

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2025 16:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/09/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 07:01

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 08/08/2025 07:01

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 29/07/2025 21:39

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2025 16:49

    Emissão da Relação

  • 25/07/2025 16:47

    Emissão da Relação

  • 02/07/2025 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2025 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 00:15

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 20/05/2025 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 06:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 06:34

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 20/05/2025 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 06:34

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 07/05/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 12:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/04/2025 13:11

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 08:02

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 0829377-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilcea Maria Ximenes dos Santos - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do inc.

    I do art. 487/CPC, para condenar a requerida aos seguintes pagamentos: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 370,80, sob o qual deverá incidir atualização monetária pelo índice IGPM/FGV a contar do desembolso (Súm. 43/STJ), além de juros de mora no percentual de 1% ao mês, à partir da citação, até a data limite de 27/08/2024.

    Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

    B) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido à partir do julgamento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405/CC), nos mesmos parâmetros de incidência já estabelecidos para a indenização por danos materiais.

    Condeno a requerida a suportar integralmente as custas e demais despesas processuais, notadamente aos honorários que, considerando em especial o tempo de marcha processual (quase 2 anos), e a baixa complexidade da discussão, arbitro no percentual mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º c/c parágrafo único do art. 86/CPC.

    Providencie-se a inclusão no sistema do novo patrono da parte requerida para que haja sua regular intimação, em conformidade com a petição de f. 87 Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se

  • 02/04/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 13:05

    Emissão da Relação

  • 31/03/2025 19:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:18

    Registro de Sentença

  • 31/03/2025 19:18

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 22:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2024 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 19:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2024 03:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

  • 08/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:26

    Prazo em Curso

  • 19/12/2023 20:19

    Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2023 14:46

    Emissão da Relação

  • 15/12/2023 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 06:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/08/2023 14:10

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 20:29

    Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2023 10:31

    Emissão da Relação

  • 23/08/2023 21:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2023 10:42

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 13:00

    Prazo em Curso

  • 28/07/2023 16:52

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 08:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 08:38

    Emissão da Relação

  • 24/07/2023 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 15:56

    Recebida petição inicial

  • 31/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 07:03

    Informação do Sistema

  • 31/05/2023 07:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/05/2023 21:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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