07/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0803285-87.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Autora: Alzira Araújo - Réu: Mundial Editora - Vistos, para sentença.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Alzira Araújo em desfavor de Mundial Editora, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimada pessoalmente para constituir novo procurador (p. 220), a parte exequente não se manifestou (p. 221). É a síntese do necessário.

Decido.

A consequência do não atendimento à ordem de regularização é a extinção do processo, consoante o estabelecido no inciso I do parágrafo 1º do art. 76 do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA - ARTIGO 76, § 2º, I, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAR CIÊNCIA ACERCA DA DEMANDA – AUTOR NÃO LOCALIZADO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. 2.

Indícios de advocacia predatória. 3.

Determinação judicial não cumprida. 4.

O não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que, a parte autora não foi localizada para regularizar sua representação processual e informar se possuía ciência da ação, sendo incabível prosseguir-se com a demanda. 5.

Ausência de pressuposto processual essencial ao processamento do recurso. 6.

Recurso não conhecido.

TJMS.

Apelação Cível n. 0801150-35.2021.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 24/09/2024, p: 26/09/2024.

Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do o artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Transitada em julgada, promova-se o necessário ao recolhimento das custas pendentes, e arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:35

Recebidos os autos
18/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 14:30

Recebidos os autos
24/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:13

Recebidos os autos
14/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 05:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:30

Recebidos os autos
18/08/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:15

Recebidos os autos
30/05/2023 16:15

Decisão ou Despacho
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2023 12:06

Processo Desarquivado
10/05/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 05:06

Arquivado Provisoriamente
25/04/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:01

Recebidos os autos
19/04/2022 12:01

Decisão ou Despacho
16/03/2022 04:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 11:01

Processo Desarquivado
27/01/2022 18:49

Arquivado Provisoriamente
27/01/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 18:47

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:47

Recebidos os autos
14/12/2021 11:47

Decisão ou Despacho
23/08/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:56

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 06:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 19:28

Recebidos os autos
11/06/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 12:56

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 03:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:25

Expedição de tipo de documento.
20/08/2020 23:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 18:22

Recebidos os autos
13/08/2020 18:22

Decisão ou Despacho
28/04/2020 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 14:25

Juntada de Petição de tipo
07/04/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 08:25

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 08:25

Juntada de Petição de tipo
02/04/2020 00:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 13:54

Realizado cálculo de custas
18/03/2020 13:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 13:45

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 13:28

Expedição de tipo de documento.
28/02/2020 12:35

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/02/2020 08:25

Juntada de tipo de documento
14/02/2020 20:06

Recebidos os autos
14/02/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 03:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2019 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:33

Processo Reativado
25/11/2019 15:23

Processo Reativado
25/11/2019 13:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2019 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2019 10:47

Realizado cálculo de custas
23/10/2019 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:50

Arquivado Definitivamente
18/10/2019 16:49

Realizado cálculo de custas
18/10/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:44

Transitado em Julgado em data
19/09/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 11:04

Recebidos os autos
17/09/2019 11:04

Expedição de tipo de documento.
17/09/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 11:04

Julgado procedente o pedido
04/06/2019 04:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2019 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 12:16

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2019 12:16

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2019 12:16

Recebidos os autos
20/03/2019 18:33

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2018 10:18

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 12:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2018 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 19:00

Recebidos os autos
03/09/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2018 20:02

Juntada de Petição de tipo
26/02/2018 18:34

Juntada de Petição de tipo
06/02/2018 09:21

de Conciliação
05/02/2018 20:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2017 07:00

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/10/2017 15:44

de Instrução e Julgamento
17/07/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:02

Recebidos os autos
14/07/2017 15:02

Tutela Provisória
06/04/2017 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2017 09:28

Juntada de Petição de tipo
28/03/2017 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 09:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 11:28

Recebidos os autos
06/03/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2017 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800848-10.2015.8.12.0004

Emiliano Fernandes

Banco Ford S/A

Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2019 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0800641-38.2025.8.12.0011

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Elga Mathne de Almeida Mafra

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0915190-43.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Centro Oeste Manutencao Industrial LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0044484-88.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Frederico Otto Filho

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2003 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0806485-38.2021.8.12.0001

Evanilson Guimaraes Lacerda

Modulados Marcos - Marcos Paulo de Azeve...

Advogado: Guilherme Souza Garces Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2021 08:56

Exibir Processo