18/06/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor
16/06/2025 12:58

Emissão da Relação
05/06/2025 14:28

Juntada de Ofício
02/06/2025 13:44

Informação do Sistema
02/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS) Processo 0900055-17.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Fama Artigos do Vestuario Ltda - 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade para o fim de determinar que o exequente: A) proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitados pela Taxa SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.; B) proceda ao recálculo do débito objeto da CDA para reduzir a multa punitiva aplicada ao patamar máximo de 100% do valor do imposto.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo(a) excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

Considerando que houve anuência do exequente com relação ao pedido deferido (redução da multa), o valor dos honorários deverá ser reduzido pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do CPC.

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, bem como com a redução da multa aplicada ao patamar máximo estabelecido nesta decisão, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.
08/04/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 17:42

Emissão da Relação
24/02/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 17:01

Outras Decisões
09/01/2025 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2024 02:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
05/07/2024 08:09

Prazo em Curso
21/06/2024 01:02

Documento Digitalizado
18/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:46

Expedição em análise para assinatura
01/03/2024 17:09

Autos preparados para expedição
29/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:10

Autos preparados para expedição
26/08/2023 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 20:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 20:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2023 15:25

Proferida decisão interlocutória
24/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2022 01:58

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:00

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/12/2022 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.
21/10/2022 09:19

Prazo em Curso
20/10/2022 13:11

Prazo em Curso
20/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 08:58

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:26

Expedição em análise para assinatura
05/09/2022 07:16

Autos preparados para expedição
05/09/2022 07:10

Expedição de Certidão.
05/09/2022 07:08

Expedição de Certidão.
05/09/2022 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 18:48

Proferida decisão interlocutória
02/09/2022 18:45

Juntada de Informações
22/07/2022 16:21

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2022 16:03

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2022 16:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
23/06/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2022 19:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 00:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/05/2022 08:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/05/2022 06:38

Expedição de Certidão.
06/05/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 06:31

Autos entregues em carga ao Defensor
05/05/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 08:03

Prazo em Curso
02/05/2022 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:05

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 06:33

Prazo em Curso
20/04/2022 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2022 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2022 09:01

Outras Decisões
23/09/2021 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2021 17:03

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/09/2021 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:02

Expedição de Certidão.
23/08/2021 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2021 10:40

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/08/2021 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/08/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor
05/08/2021 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.
23/07/2021 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2021 16:12

Prazo em Curso
20/07/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:59

Prazo em Curso
07/06/2021 12:58

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 17:07

Expedição em análise para assinatura
01/06/2021 17:07

Expedição em análise para assinatura
06/05/2021 14:10

Autos preparados para expedição
05/05/2021 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 14:16

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/05/2021 13:24

Juntada de Carta precatória
23/12/2020 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2020 12:58

Prazo em Curso
24/11/2020 12:41

Documento Digitalizado
07/07/2020 16:47

Prazo em Curso
07/07/2020 15:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/03/2020 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2020 01:32

Expedição de Certidão.
16/03/2020 18:05

Expedição de Certidão.
16/03/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2020 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/03/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:45

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2020 15:11

Documento Digitalizado
20/01/2020 17:02

Expedição em análise para assinatura
20/01/2020 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2020 15:54

Expedição de Carta precatória.
09/01/2020 15:14

Expedição em análise para assinatura
09/01/2020 15:14

Expedição em análise para assinatura
08/01/2020 16:06

Autos preparados para expedição
03/12/2019 17:53

Autos preparados para expedição
02/12/2019 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 17:08

Conclusos para despacho
28/11/2019 17:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 13:40

Expedição de Certidão.
07/11/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2019 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 18:18

Conclusos para despacho
05/11/2019 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/11/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2019 01:21

Expedição de Certidão.
16/09/2019 15:44

Expedição de Certidão.
16/09/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2019 15:09

Juntada de Carta precatória
10/06/2019 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/05/2019 16:47

Prazo em Curso
15/05/2019 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/05/2019 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 08:08

Expedição de Certidão.
08/04/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2019 13:38

Documento Digitalizado
04/04/2019 07:46

Expedição de Carta precatória.
03/04/2019 18:26

Expedição em análise para assinatura
03/04/2019 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2019 15:56

Expedição em análise para assinatura
03/04/2019 15:56

Expedição em análise para assinatura
15/03/2019 15:27

Autos preparados para expedição
15/03/2019 08:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:19

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 14:33

Expedição de Certidão.
23/01/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2019 13:28

Expedição de Certidão.
05/11/2018 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2018 17:30

Prazo em Curso
03/08/2018 16:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2018 15:03

Expedição de Certidão.
22/06/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2018 18:19

Expedição de Carta precatória.
18/06/2018 17:00

Expedição em análise para assinatura
18/06/2018 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/06/2018 14:31

Expedição em análise para assinatura
15/06/2018 14:31

Expedição em análise para assinatura
30/05/2018 13:55

Autos preparados para expedição
23/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2018 17:43

Prazo em Curso
11/05/2018 14:48

Expedição de Carta.
09/05/2018 13:29

Expedição em análise para assinatura
09/05/2018 13:29

Expedição em análise para assinatura
08/05/2018 18:13

Autos preparados para expedição
08/05/2018 14:55

Expedição em análise para assinatura
08/05/2018 14:55

Expedição em análise para assinatura
07/05/2018 14:54

Autos preparados para expedição
03/05/2018 17:32

Autos preparados para expedição
03/05/2018 16:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 18:04

Expedição de Certidão.
16/03/2018 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2018 18:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 15:56

Conclusos para decisão
22/01/2018 18:38

Conclusos para despacho
26/12/2017 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/12/2017 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 13:35

Expedição de Certidão.
01/12/2017 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2017 12:18

Prazo em Curso
21/11/2017 16:05

Expedição de Carta.
21/11/2017 14:35

Expedição em análise para assinatura
21/11/2017 14:35

Expedição em análise para assinatura
21/11/2017 14:35

Expedição em análise para assinatura
21/11/2017 13:55

Autos preparados para expedição
14/11/2017 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/11/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 16:48

Expedição de Certidão.
07/11/2017 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2017 15:51

Juntada de Mandado
07/11/2017 15:51

Juntada de NULL
23/10/2017 15:30

Prazo em Curso
20/10/2017 17:33

Expedição de Mandado.
20/10/2017 17:20

Expedição em análise para assinatura
18/10/2017 17:10

Autos preparados para expedição
18/10/2017 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2017 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 12:07

Prazo em Curso
22/09/2017 15:22

Expedição de Carta.
22/09/2017 14:53

Expedição em análise para assinatura
22/09/2017 14:53

Expedição em análise para assinatura
21/09/2017 13:55

Autos preparados para expedição
21/09/2017 06:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/09/2017 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 17:42

Expedição de Certidão.
12/09/2017 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2017 12:07

Prazo em Curso
23/08/2017 17:59

Expedição de Carta.
23/08/2017 14:12

Expedição em análise para assinatura
23/08/2017 14:12

Expedição em análise para assinatura
23/08/2017 13:52

Autos preparados para expedição
22/08/2017 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 17:21

Expedição de Certidão.
01/08/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2017 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2017 14:56

Despacho de recebimento da inicial
25/07/2017 12:44

Conclusos para despacho
19/07/2017 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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