19/08/2025 12:42

Prazo em Curso
16/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:38

Autos preparados para expedição
04/08/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:19

Emissão da Relação
30/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 12:07

Prazo em Curso
10/07/2025 07:47

Prazo em Curso
10/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 12:50

Emissão da Relação
07/07/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:18

Expedição de Carta.
03/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:05

Autos preparados para expedição
24/06/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800704-51.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edenilson da Silva Fonseca - Intima-se as partes, no prazo de quize dias, acerca da Decisão de fls.67/73, cujo teor segue transcrito:Assim sendo, ausente a probabilidade do direito e o perigo de demora, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restado impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC.

Desse modo, a fim de dar andamento ao feito, determino: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do NCPC. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). 4) Em seguida, dê vistas dos autos ao MP para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca de eventual interesse em intervir no feito. 5) O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.

Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Todavia, após o término do período de pandemia, o CNJ e o TJMS determinou o retorno às atividades presenciais, bem como que as audiências também sejam realizadas, de regra, da forma presencial.

De outro norte, o próprio CNJ, através da Resolução nº 345/2020, e o TJMS, através do Provimento nº 508/2020, autorizam a utilização da videoconferência quando as partes concordarem com a adoção do juízo 100% digital.

Assim, a fim de manter a celeridade processual e possibilitar a realização de audiências por videoconferência, intime-se as partes para que no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. 6) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.
19/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 12:44

Emissão da Relação
17/06/2025 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 19:46

Tutela Provisória
30/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:44

Prazo em Curso
03/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800704-51.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edenilson da Silva Fonseca - Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para atender os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 para: a) descrição clara da doença e as limitações que ela impõe para atividade exercida; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) a declaração quanto a eventual existência de ação judicial anterior com o objeto de que tratam a presente demanda e os motivos pelos quais entender não haver litispendência ou coisa julgada, se for o caso; d) documentação médica contemporânea e posterior à perícia administrativa que dispuser acerca da alegada doença dada como causa da incapacidade; e) documentos que demonstrem a condição de segurado da previdência e o preenchimento do requisito carência.

A parte deverá ser advertida de que o descumprimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Às providências.
02/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 12:01

Emissão da Relação
31/03/2025 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:02

Informação do Sistema
28/03/2025 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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