23/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:40

Emissão da Relação
19/09/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 19:44

Registro de Sentença
19/09/2025 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 07:57

Prazo em Curso
09/09/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de p. 325, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me para decisão.

Providências necessárias.
08/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 08:01

Conclusos para julgamento
06/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:55

Emissão da Relação
03/09/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:48

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:22

Emissão da Relação
15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:36

Prazo em Curso
05/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:48

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 13:49

Processo Reativado
15/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 09:37

Prazo em Curso
17/05/2025 04:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802555-34.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Donizeti dos Martyres Junior - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por LEANDRO DONIZETE DOS MARTYRES JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D (a contar de 10.01.2022) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 10.02.2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 10.01.2025) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 10.02.2025 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 10.01.2023, com o início do pagamento financeiro devido de 11.01.2023 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 12 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:04

Autos preparados para expedição
06/05/2025 09:47

Emissão da Relação
15/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:16

Registro de Sentença
15/04/2025 16:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 14:33

Expedição de NULL.
11/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 07:51

Prazo em Curso
02/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802555-34.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Donizeti dos Martyres Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
01/04/2025 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 10:47

Emissão da Relação
31/03/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 16:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:30

Emissão da Relação
10/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:35

Autos preparados para expedição
06/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/02/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 07:16

Informação do Sistema
31/01/2025 07:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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