TJMS - 0811451-05.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO FILGUEIRAS DE MORAES

CPF *38.***.*00-87

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*50-63

Advogados

DANIELE CRISTINE MEISTER

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/09/2025 07:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/08/2025 09:05

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 06:23

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 12/08/2025 09:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 09:17

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 07:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2025 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2025 04:57

    Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

  • 25/06/2025 11:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/06/2025 11:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 11:39

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 07:13

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2025 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 07:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/06/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2025 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 24/06/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/06/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/06/2025 19:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:54

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 06:35

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniele Cristine Meister Rieger (OAB 12428/MS), Edilce Maria Galindo de Oliveira Ovelar (OAB 15880/MS) Processo 0811451-05.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Carlos Alberto de Oliveira, Marcio Filgueiras de Moraes - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 127: 1.

    Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

    Recurso desprovido.

    TJMS - 1ª Câmara Cível.

    Ap.

    Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023.

    Rel.

    Des.

    Sérgio Fernandes Martins.

    Julg. 04.02.2022.

    DJ. 09.02.2022.

    PROCESSO CIVIL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.

    PROCURAÇÃO ANTIGA. 1.

    Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada.

    TRF da 4ª Região - Ap.

    Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel.

    Alcides Vettorazzi, Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public.

    D.E. 13.11.2008. 2.

    E, no mais, nem se denota qualquer pertinência para o trâmite em conjunto de 02 autores com pedidos e datas de trabalho diversos, inclusive com com pretensão de progressão de níveis diversos - 15 dias, sob pena de extinção.

    Logo, à parte demandante para no mesmo prazo supra informar quanto a quem prosseguirá a presente lide como autor e o outro deverá deduzir lide própria.

  • 20/05/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 16:23

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 19:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/05/2025 18:41

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 09/05/2025 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/05/2025 21:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 20:56

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 09:22

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniele Cristine Meister (OAB 12428/MS) Processo 0811451-05.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto de Oliveira, Marcio Filgueiras de Moraes - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

  • 04/04/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 13:33

    Emissão da Relação

  • 28/03/2025 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2025 16:17

    Declarada incompetência

  • 27/03/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:52

    Informação do Sistema

  • 26/02/2025 14:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/02/2025 14:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/02/2025 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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