04/09/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 09:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 05:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 05:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 05:33

Emissão da Relação
29/08/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 06:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:44

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:48

Autos preparados para expedição
15/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: osto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por SIRLEI DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento de adicional de férias, terço constitucional, sobre o total de sua remuneração salarial como militar designado, e não só sobre a verba econômica do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre o adicional de férias que foi pago (tão somente sobre parcela financeira do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), e o que deveria ter sido efetivamente quitado (sobre o total da remuneração ativa), em atenção à prescrição quinquenal.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento incompleto (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
14/08/2025 16:18

Autos preparados para expedição
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 08:25

Emissão da Relação
13/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:36

Registro de Sentença
13/08/2025 12:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:30

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0807500-64.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlei de Souza - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação.
08/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 18:48

Emissão da Relação
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0807500-64.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlei de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 16:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:29

Emissão da Relação
26/03/2025 15:37

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/03/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 14:02

Recebida petição inicial
24/03/2025 18:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:15

Informação do Sistema
17/03/2025 15:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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