05/06/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:50

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 10:50

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819880-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo Martins da Silva - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
15/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:37

Recebidos os autos
06/05/2025 19:37

Decisão ou Despacho
30/04/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819880-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo Martins da Silva - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 21/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Paulo Martins da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) na matricula 371695/04 desde 30/06/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implementação do terceiro adicional por tempo de serviço desde 30/06/2021 até a efetiva implementação, com os devidos reflexos legais, descontadas as parcelas já pagas a este título; (iii) condenar o réu à enquadrar a requerente na classe ''E'' da carreira de Suporte aos Serviços de Saúde (cargo de motorista) - matrícula 371695/04- a partir de 31/12/2022, consoante determina o art. 39 da Lei Complementar 382/2020; (iv) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais entre a classe ''D'' e a classe ''E'' da carreira de suporte aos serviços de saúde, na a partir de 31/12/2022 e até a efetiva implementação da referida promoção, com os devidos reflexos legais, descontados eventuais valores já pagos a este título; Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de promoção horizontal para as classes ''F'' e ''G'' nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Paulo Martins da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
04/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:08

Homologada a Transação
17/03/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 20:55

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 20:12

Recebidos os autos
13/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:21

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:44

de Conciliação
27/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 18:57

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:24

Recebidos os autos
21/08/2024 20:24

Tutela Provisória
21/08/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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