29/08/2025 15:59

Expedição de Ofício.
20/07/2025 16:25

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 12:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/07/2025 12:25

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 17:37

Prazo em Curso
24/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0802499-74.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rodrigues Santana - Réu: CENAP Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença de fls. 108/121,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação ao desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 47,27 e de R$ 49,53, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais).

Condeno a ré a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado da parte autora, devendo esse valor ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida.

Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido.

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
19/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 15:54

Emissão da Relação
18/06/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:41

Registro de Sentença
18/06/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:50

Prazo em Curso
26/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0802499-74.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rodrigues Santana - Réu: CENAP Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes nos termos da decisão de f. 102: Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista.

Nesses termos, intime-se a parte requerida para apresentar no cartório judicial desta Vara, a VIA ORIGINAL dos documentos acostados às fls. 46/48, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser objeto de perícia, sob pena de restar prejudicada referida prova, com as consequências daí resultantes.

Ainda, considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias
23/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:03

Emissão da Relação
22/05/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 16:59

Outras Decisões
22/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 07:20

Prazo em Curso
25/04/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0802499-74.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rodrigues Santana - Réu: CENAP Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação e os documentos com ela juntados, em 15 dias
24/04/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:11

Emissão da Relação
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:33

Prazo em Curso
02/04/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0802499-74.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rodrigues Santana - Decisão de fls. 24/25: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). "
01/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:10

Emissão da Relação
31/03/2025 16:08

Prazo em Curso
31/03/2025 16:07

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 15:20

Outras Decisões
27/03/2025 20:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 11:07

Informação do Sistema
27/03/2025 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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