08/09/2025 12:26

Prazo em Curso
07/09/2025 02:56

Certidão
27/08/2025 14:52

Certidão
27/08/2025 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819880-56.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcos Paulo Martins da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, condena-se-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
22/08/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:50

Não-Provimento
29/07/2025 17:21

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:21:06 local.
27/06/2025 10:28

Certidão
10/06/2025 13:01

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
06/06/2025 12:26

Certidão
06/06/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
06/06/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio
05/06/2025 13:03

Processo Cadastrado
05/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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