TJMS - 0038023-42.1999.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

VERAO DAS TINTAS LTDA

CNPJ: 69.347.920/0003-49

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 19:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 19:21

    Transitado em Julgado em data

  • 24/05/2025 11:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

  • 06/04/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:54

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0038023-42.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Verao das Tintas Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

    Anotado o devido, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/03/2025 08:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 25/03/2025 12:20

    Emissão da Relação

  • 20/03/2025 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:47

    Registro de Sentença

  • 20/03/2025 18:47

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

  • 28/02/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:32

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 16:56

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2023 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/08/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2023 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 04:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2021 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2020 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/02/2020 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/09/2019 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2019 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2018 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 10:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/07/2018 10:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2018.

  • 10/03/2018 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 16:35

    HP/Baixa da parte

  • 06/02/2018 08:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2018 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 14:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/10/2014 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2014 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2014 13:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/08/2014 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de NULL

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 07/08/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2012 12:00

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 07/07/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 27/06/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 02/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/05/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 23/05/2006 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 23/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 05/08/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 22/07/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 21/06/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/05/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 19/03/2004 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 18/11/2002 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 09/08/2002 12:00

    Autos em Carga

  • 22/03/2002 12:00

    Vista

  • 22/03/2002 12:00

    Termo de Juntada

  • 17/01/2002 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 20/06/2001 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 21/12/1999 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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