14/08/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:37

Prazo em Curso
04/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:05

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:04

Prazo em Curso
16/05/2025 07:45

Prazo em Curso
10/05/2025 03:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:46

Prazo em Curso
06/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0816323-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Kleberson Moura de Almeida Rolon - Intimação do recorrido acerca da decisão de f. 270: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
01/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:31

Emissão da Relação
30/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 19:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:00

Autos preparados para expedição
28/04/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 09:16

Prazo em Curso
11/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0816323-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Kleberson Moura de Almeida Rolon - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Kleberson Moura de Almeida Rolon, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2024 até a comprovação do início do pagamento; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, 01/02/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:13

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:09

Emissão da Relação
11/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:39

Registro de Sentença
11/03/2025 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 11:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2024 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
27/08/2024 14:23

Prazo em Curso
23/08/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 14:44

Emissão da Relação
22/08/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:26

Prazo em Curso
12/07/2024 15:25

Expedição de Carta.
12/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:16

Autos preparados para expedição
12/07/2024 12:06

Informação do Sistema
12/07/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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