10/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/09/2025 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2025 09:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/09/2025 09:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 09:03

Certidão
08/09/2025 09:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:02

Certidão
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405109-29.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jansen Emanuel do Carmo Andrade Advogado: Jansen Emanuel do Carmo Andrade (OAB: 32633/MT) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

REMARCAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA.

NOVA AUSÊNCIA POR COINCIDÊNCIA DE DATAS COM ENTREVISTA DE OUTRO CERTAME.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

O candidato aprovado em concurso público para cargo no Poder Judiciário estadual, na condição de cotista negro, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação por motivo de força maior, tendo obtido remarcação por decisão judicial anterior.

Inviabilizado novamente o comparecimento, desta vez por coincidência de data com entrevista de heteroidentificação de outro certame, pleiteia nova remarcação.

Ausente ilegalidade ou abuso por parte da Administração ou da banca organizadora.

A mera incompatibilidade de agendas entre concursos distintos não gera direito subjetivo à remarcação indefinida.

Inexistência de direito líquido e certo.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
04/09/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 16:49

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 16:49

Denegada a Segurança
30/07/2025 06:03

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:33

Incluído em pauta para 29/07/2025 04:33:18 local.
30/06/2025 18:08

Juntada de Carta precatória
24/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
25/05/2025 10:00

Certidão
25/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:49

Certidão
30/04/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405109-29.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jansen Emanuel do Carmo Andrade Advogado: Jansen Emanuel do Carmo Andrade (OAB: 32633/MT) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) "Intimação ao impetrante para efetivar o recolhimento das despesas judiciais, para o cumprimento da deprecada, conforme orientações da juntada de ofício de fls. 270-272. "
29/04/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 18:05

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 18:03

Juntada de Ofício
25/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/04/2025 01:02

Certidão
14/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:56

Documento Digitalizado
11/04/2025 12:42

Juntada de Informações
10/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:54

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405109-29.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Jansen Emanuel do Carmo Andrade Advogado: Jansen Emanuel do Carmo Andrade (OAB: 32633/MT) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 16:29

Expedição de Carta de ordem.
07/04/2025 14:33

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
07/04/2025 14:20

Expedição de Ofício.
07/04/2025 09:30

Remessa à Imprensa Oficial
06/04/2025 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2025 21:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 02:22

Certidão
04/04/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
04/04/2025 02:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/04/2025 02:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 15:39

Remessa à Imprensa Oficial
03/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio
03/04/2025 15:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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