TJMS - 0005458-96.2021.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/04/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 14:30
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 07:36
Transitado em Julgado em #{data}
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11/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2023 19:36
Recebidos os autos
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11/04/2023 19:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/04/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 09:38
Juntada de Certidão
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11/04/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005458-96.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Edstephinis Ednilson Cardoso de Moraes Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Apelada: Letícia Thomyres da Costa Marques Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Apelado: Carlos da Silva Pedroso Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Apelado: Wesley Ribeiro da Silva Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - 479 QUILOS DE MACONHA - AGENTES QUE VIERAM DE MATO GROSSO BUSCAR A DROGA EM REGIÃO DE FRONTEIRA SECA COM O PARAGUAI - TRANSPORTE COM BATEDORES - INTERESTADUALIDADE RECONHECIDA - ART. 239, CPP - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE WESLEY PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO PROVIDO. "Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. (TJRS; APL 0349595-02.2011.8.21.7000; Proc *00.***.*68-11; Porto Alegre; Primeira Câmara Criminal; Rel.
Des.
Sylvio Baptista Neto; Julg. 25/09/2019; DJERS 02/10/2019)".
As provas reunidas ao longo dos autos apontam que deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do tráfico interestadual, sendo aplicado o artigo 239, do Código de Processo Penal, no sentido que o agente tinha como destino final a entrega da droga em Mato Grosso, pois viajou mais de 20 horas, em empreitada criminosa que durou cerca de uma semana, não sendo minimamente plausível que pegou 479 kg de maconha em Ponta Porã-MS apenas para deixá-la em Campo Grande-MS.
Havendoprovasinequívocas sobre a autoria do crime de desobediência imputado a WESLEY, é devida a condenação.
RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DECORRENTE DA QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
No caso em tela, há fundamento concreto para aplicação de quantum superior a 1 ano pela negativação de vetor preponderante na pena-base, em razão da expressiva quantidade de entorpecente - 479 kg de maconha.
Denota-se uma integração - ainda que eventual e em menor grau - à organização criminosa voltada ao narcotráfico que impede o tráfico privilegiado, sendo que o delito de tamanhas proporções e estruturação sofisticada não seria praticado por alguém inexperiente ou que não contasse com a confiança do fornecedor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto da relatora.. -
10/04/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
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10/04/2023 14:49
Expedição de Ofício.
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10/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 11:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/03/2023 11:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/01/2023 13:07
Conclusos para decisão
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24/01/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2023 17:22
Recebidos os autos
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24/01/2023 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/01/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 00:16
INCONSISTENTE
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19/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 10:29
Juntada de Certidão
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18/01/2023 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/01/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 16:45
Conclusos para decisão
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17/01/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 16:45
Distribuído por prevenção
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17/01/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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