13/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:14

Autos preparados para expedição
08/09/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:31

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:36

Prazo em Curso
20/08/2025 18:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:02

Autos preparados para expedição
17/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:32

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 17:41

Prazo em Curso
14/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800639-79.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silmar Aparecida da Silva - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar a pensão por morte a Silmar Aparecida da Silva, em valor a ser apurado nos termos do artigo 23 da EC n. 103/2019, a partir da data do óbito do ex-companheiro, conforme prevê o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC).

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

P.

R.

Intimem-se.
07/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:06

Emissão da Relação
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:26

Registro de Sentença
27/03/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:53

Autos preparados para expedição
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2024 13:23

Prazo em Curso
11/03/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 16:59

Emissão da Relação
06/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 03:18:22, 2ª Vara.
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:31

Emissão da Relação
01/11/2023 14:18

Autos preparados para expedição
01/11/2023 14:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 02:30:00, 2ª Vara.
30/10/2023 13:35

Prazo em Curso
27/10/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 15:06

Emissão da Relação
20/10/2023 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.
28/05/2023 00:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:49

Prazo em Curso
13/03/2023 18:28

Autos preparados para expedição
13/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 11:07

Emissão da Relação
05/03/2023 22:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2022 01:09

Expedição de Certidão.
21/10/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2022 08:02

Emissão da Relação
19/10/2022 12:36

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:44

Expedição de Carta.
14/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:24

Autos preparados para expedição
21/09/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.
21/09/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2022 11:07

Emissão da Relação
20/09/2022 11:07

Autos preparados para expedição
30/06/2022 21:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2022 21:33

Recebida petição inicial
30/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:41

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 08:41

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2022 17:01

Informação do Sistema
29/06/2022 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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