14/07/2023 13:09

Baixa Definitiva
14/07/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0003732-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Marllon de Souza Calixto Braga Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Embargado: Carlos Luciano Moreira do Carmo Vieira Advogado: Walfrido Lino Duarte (OAB: 27063/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
30/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:10

INCONSISTENTE
16/05/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0003732-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Marllon de Souza Calixto Braga Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Embargado: Carlos Luciano Moreira do Carmo Vieira Advogado: Walfrido Lino Duarte (OAB: 27063/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003732-71.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Marllon de Souza Calixto Braga Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Recorrido: Carlos Luciano Moreira do Carmo Vieira Advogado: Walfrido Lino Duarte (OAB: 27063/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.334 DO CPC EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, a ação tramita por Juizado Especial onde a presença em audiência é obrigatória.

A primeira audiência designada por aquele juízo foi apenas conciliatória, de modo que a contestação poderia ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, e assim, a justificativa de inobservância de prazo é desarrazoada eis que, por afrontar o princípio da celeridade é inaplicável o dispositivo no art.334 do NCPC - que prevê que a citação seja realizada com pelo menos vinte dias de antecedência -, em sede de Juizados Especiais.

Tal qual já destacado, o reclamado simplesmente não compareceu à audiência designada sem qualquer justificativa, atraindo para sí os efeitos da revelia (art.344 do CPC).

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Defiro os beneficios da justiça gratuita.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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