13/08/2025 16:40

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 20:41

Prazo em Curso
08/07/2025 20:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
15/04/2025 13:21

Prazo em Curso
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:55

Prazo em Curso
31/03/2025 05:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0846589-04.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Rodrigo Batista Lima - Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de liquidação individual com pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais para esta fase promovido por Rodrigo Batista Lima em face do Município de Campo Grande/MS, referente à sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de Obrigação de Fazer nº. 0811704-71.2017.8.12.0001.

Na referida ação, movida pelo Sindicado dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande - MS, foi prolatada sentença condenando o município requerido "a efetuar o pagamento da parcela extra denominada incentivo adicional, criada pela Portaria do Ministério da Saúde de nº 674/2003, a partir de 2012, aos filiados da parte autora, proporcionalmente aos dias trabalhados, descontados os valores já devidamente adimplidos pelo requerido.

Nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deverá incidir, uma única vez, atualização monetária e juros de mora, sobre as parcelas pagas a destempo, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

A sentença foi mantida pelas instâncias superiores, transitando em julgado em 29/02/2020.

Sendo hipótese de liquidação por arbitramento, foi concedido às partes prazo para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos.

O município requerido apresentou manifestação alegando não ser cabível a fixação de honorários em face do executado em virtude do não acolhimento de sua impugnação, bem como a existência de excesso de execução em virtude de equívocos nos cálculos da parte requerente, indicando qual o valor entende devido.

Por determinação do Juízo os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou novo cálculo com o qual as partes concordaram.

Decido.

Quanto ao objeto da liquidação, havendo anuência das partes quanto ao valor, e sendo respeitados os parâmetros de apuração e atualização definidos pela sentença e disposições legais aplicáveis, cabe a este Juízo tão somente homologá-lo.

No que diz respeito ao arbitramento de honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, as alegações do município requerido não prosperam por dois motivos.

Primeiramente, não se trata de fixação de honorários em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, até poque o processo sequer encontra nesta fase, mas sim em razão da necessidade da parte requerente ter precisado proceder a liquidação da sentença e provocar o Poder Judiciário para fazer com que o município devedor cumpra com sua obrigação.

Em segundo lugar, a possibilidade de arbitramento de honorários nesta fase é questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que sintetizou sem entendimento no verbete da súmula 345 e na tese do tema repetitivo 973.

Veja-se: Sumula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Tema repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Ressalte-se que da leitura dos acórdãos que fundamentaram tanto a edição da súmula quanto a tese do tema repetitivo, constata-se a possibilidade dos honorários já serem fixados no momento da liquidação da sentença.

Por todos, veja-se trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº. 1.648.238/RS: "(...) 5.

O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado" (sublinhou-se).

Diante de todo exposto, homologo o valor de R$ 3.468,62 (atualizado até 20/08/2024), dando por liquidada a sentença em relação a Rodrigo Batista Lima.

Observando-os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Campo Grande - MS em 10% do valor apurado nesta liquidação, a serem devidamente atualizados por ocasião do pagamento.

Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento dos valores devidos à parte requerente Rodrigo Batista Lima e ao(s) seu(s) advogado(s) (honorários sucumbenciais da fase de liquidação e cumprimento de sentença) pelo Município de Campo Grande - MS por meio de Precatórios Requisitórios ou de Requisições de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Após, suspendo o andamento deste cumprimento, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório.

Pagas todos os precatórios e requisições, os autos deverão vir conclusos para extinção.

Se ainda não concedidos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
24/03/2025 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:32

Emissão da Relação
17/03/2025 22:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 22:52

Proferida decisão interlocutória
01/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 18:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/10/2024 12:53

Redistribuição de Processo - Saída
14/10/2024 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 14:05

Declarada incompetência
26/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:23

Emissão da Relação
20/08/2024 18:45

Recebidos os autos
20/08/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
20/08/2024 18:45

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 11:04

Emissão da Relação
12/12/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 12:44

Autos preparados para expedição
02/10/2023 12:42

Emissão da Relação
02/10/2023 12:42

Retificação de Classe Processual
25/09/2023 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:27

Despacho Saneador
14/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/09/2023 09:12

Retificação de Classe Processual
21/08/2023 14:53

Informação do Sistema
21/08/2023 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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