03/07/2025 10:57

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 20:43

Recebidos os autos
29/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819394-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaelle Pontes - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafaelle Pontes em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca do seguinte débito tributário, extinguindo-se a obrigação tributária correspondente: Na inscrição imobiliária nº 9800200404: (i) prescrição da pretensão do réu acerca do débito referente à taxa de coleta de resíduos sólidos de 2018 vencida em 20/04/2018.

No mais, determino a exclusão do débito acima citado dos registros da dívida ativa.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da prescrição do IPTU, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafaelle Pontes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:17

Homologada a Transação
15/05/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:21

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819394-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaelle Pontes - Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
21/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:47

Recebidos os autos
20/03/2025 18:47

Decisão ou Despacho
19/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:57

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 20:01

Recebidos os autos
24/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:33

de Conciliação
29/10/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 20:28

Recebidos os autos
19/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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