17/09/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 07:41

Certidão de Baixa
17/09/2025 07:40

Certidão
05/09/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em "data"
20/08/2025 10:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/08/2025 10:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/08/2025 16:42

Documento Digitalizado
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/08/2025 11:02

Certidão
12/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:02

Certidão
12/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/08/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000212-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Andre Francisco Cantanhede de Menezes Advogado: André Francisco Cantanhede de Menezes (OAB: 11813/MA) Interessado: Andre Puccinelli Junior Interessado: Celio Lima de Oliveira Interessado: Flavio Esgaib Kayat Interessado: Joao Antonio de Oliveira Martins Junior Interessado: Iran Coelho das Neves Interessado: Jerson Domingos Interessado: Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Interessado: Marcio Monteiro Interessado: Osmar Domingues Jeronymo Interessado: Patricia Sarmento dos Santos Interessado: Ronaldo Chadid Interessado: Sinomar Tiago Rodrigues Interessado: Waldir Neves Barbosa Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL - OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 300, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente.

O § 4.º do artigo 5.º, da Lei n.º 4.717/1965, prevê a possibilidade de concessão de liminar em ação popular, cujo deferimento deve observar o preenchimento dosrequisitosrelativos à tuteladeurgência, elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
07/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 11:36

Provimento
06/08/2025 15:45

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
05/08/2025 14:00

Julgado
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 11:44

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:44:39 local.
24/07/2025 10:44

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 12:05

Inclusão em Pauta
04/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/05/2025 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:52

Certidão
07/05/2025 21:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/04/2025 01:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/04/2025 01:23

Certidão
22/04/2025 18:34

Prazo em Curso
16/04/2025 03:53

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000212-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Andre Francisco Cantanhede de Menezes Advogado: André Francisco Cantanhede de Menezes (OAB: 11813/MA) Interessado: Andre Puccinelli Junior Interessado: Celio Lima de Oliveira Interessado: Flavio Esgaib Kayat Interessado: Joao Antonio de Oliveira Martins Junior Interessado: Iran Coelho das Neves Interessado: Jerson Domingos Interessado: Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Interessado: Marcio Monteiro Interessado: Osmar Domingues Jeronymo Interessado: Patricia Sarmento dos Santos Interessado: Ronaldo Chadid Interessado: Sinomar Tiago Rodrigues Interessado: Waldir Neves Barbosa Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao efetivo contraditório, intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso arguida na contraminuta e documentos juntados pelo agravado, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Por fim, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 18:11

Certidão
14/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000212-06.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Andre Francisco Cantanhede de Menezes Advogado: André Francisco Cantanhede de Menezes (OAB: 11813/MA) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Andre Puccinelli Junior Interessado: Celio Lima de Oliveira Interessado: Flavio Esgaib Kayat Interessado: Joao Antonio de Oliveira Martins Junior Interessado: Iran Coelho das Neves Interessado: Jerson Domingos Interessado: Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Interessado: Marcio Monteiro Interessado: Osmar Domingues Jeronymo Interessado: Patricia Sarmento dos Santos Interessado: Ronaldo Chadid Interessado: Sinomar Tiago Rodrigues Interessado: Waldir Neves Barbosa Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal (artigo 1.021, § 2.º, do CPC).

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Por fim, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
08/04/2025 14:51

Certidão
08/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:09

Processo Dependente Cadastrado
04/04/2025 13:36

Prazo em Curso
03/04/2025 22:58

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
03/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000212-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Sinomar Tiago Rodrigues Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Jerson Domingos Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Osmar Domingues Jeronymo Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Flavio Esgaib Kayat Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Marcio Monteiro Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Iran Coelho das Neves Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Waldir Neves Barbosa Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Ronaldo Chadid Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Patricia Sarmento dos Santos Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Celio Lima de Oliveira Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Joao Antonio de Oliveira Martins Junior Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Andre Puccinelli Junior Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Andre Francisco Cantanhede de Menezes Advogado: André Francisco Cantanhede de Menezes (OAB: 11813/MA) Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento e determino a suspensão dos efeitos da decisão hostilizada, até o julgamento de mérito desta súplica recursal.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
02/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/04/2025 09:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/04/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 17:48

Certidão
01/04/2025 17:36

Certidão
01/04/2025 17:21

Certidão
01/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000212-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Sinomar Tiago Rodrigues Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Jerson Domingos Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Osmar Domingues Jeronymo Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Flavio Esgaib Kayat Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Marcio Monteiro Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Iran Coelho das Neves Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Waldir Neves Barbosa Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Ronaldo Chadid Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Patricia Sarmento dos Santos Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Celio Lima de Oliveira Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Joao Antonio de Oliveira Martins Junior Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravante: Andre Puccinelli Junior Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Andre Francisco Cantanhede de Menezes Advogado: André Francisco Cantanhede de Menezes (OAB: 11813/MA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:30

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 18:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:50

Distribuído por sorteio
26/03/2025 18:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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