23/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 07:17

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 07:04

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403983-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Weaver Rezende Lopes Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Helena Bento de Oliveira Rezende Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Interessado: Felipe Accioly de Figueiredo Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA -OMISSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DANO MATERIAL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Nos danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante o art. 398 do Código Civil e o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, o laudo pericial emitido aplicou apenas correção monetária ao valor, devendo, também, serem aplicados os juros de mora uma vez que se trata de consectário legal da condenação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
23/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:03

Provimento
23/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 16:18

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
13/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:33

Inclusão em Pauta
30/04/2025 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 16:01

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403983-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Weaver Rezende Lopes Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Interessado: Helena Bento de Oliveira Rezende Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Interessado: Felipe Accioly de Figueiredo Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
18/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403983-41.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Weaver Rezende Lopes Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Interessado: Helena Bento de Oliveira Rezende Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Interessado: Felipe Accioly de Figueiredo Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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