05/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:40

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 07:40

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0812080-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Alves dos Santos Cardoso, Giuliano Rogers Alves Almada - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:12

Recebidos os autos
28/04/2025 20:12

Decisão ou Despacho
28/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0812080-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Alves dos Santos Cardoso, Giuliano Rogers Alves Almada - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, opostos às fl. 396-399 por THIAGO ALVES DOS SANTOS CARDOSO e GIULIANO ROGERS ALVES ALMADA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de sanar o erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, para alterar tanto a fundamentação como o dispositivo da sentença, consoante segue: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ALVES DOS SANTOS CARDOSO e GIULIANO ROGERS ALVES ALMADA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), em favor dos autores Thiago Alves dos Santos Cardoso e Giuliano Rogers Alves Almada, a partir de 22/12/2019 e 29/12/2019, respectivamente, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo dos autores para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em fevereiro de 2021, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; 3) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal em favor do autor Thiago Alves dos Santos Cardoso, decorrentes da promoção horizontal para a Classe “D” a partir de 31/01/2020 (conforme pedido inicial) até 21/12/2021 e em favor do autor Giuliano Rogers Alves Almada, decorrentes da promoção horizontal para a Classe “D” a partir de 31/01/2020 até 28/12/2021; 4) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal em favor dos autores Thiago Alves dos Santos Cardoso e Giuliano Rogers Alves Almada, decorrentes da promoção horizontal para a Classe “E” a partir de 22/12/2021 e 29/12/2021, respectivamente (conforme pedido inicial) até a efetiva implementação do benefício; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis." Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Giuliano Rogers Alves Almada e Thiago Alves dos Santos Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:14

Homologada a Transação
11/04/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 19:44

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 18:58

Recebidos os autos
09/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:34

de Conciliação
15/08/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:44

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 19:01

Recebidos os autos
25/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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