TJMS - 1404464-04.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 12:51
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2025 08:25
Expedição de "tipo de documento".
-
04/07/2025 08:18
Transitado em Julgado em "data"
-
18/05/2025 14:07
Confirmada
-
18/05/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2025 13:56
Recebidos os autos
-
18/05/2025 13:56
Confirmada
-
18/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/05/2025 11:11
Recebidos os autos
-
08/05/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/05/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/05/2025 13:28
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
07/05/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 13:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 13:27
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 13:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/05/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 00:01
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404464-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Lorrany de Souza Carvalho Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM EDITAL - INSCRIÇÃO NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Mandado de Segurança.
Concurso público para o cargo de Analista Ambiental - Direito.
Negativa de posse sob alegação de ausência de inscrição na OAB.
Cargo incompatível com exercício da advocacia.
Provimento do recurso.
I.
CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se discute a exigência de inscrição ativa na OAB como condição para posse em cargo público de Analista Ambiental - Direito, no âmbito do IMASUL/MS.
A agravante foi aprovada em 2º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 17/2024 e teve a posse indeferida, sob justificativa de ausência de inscrição na OAB, embora tenha apresentado diploma de graduação em Direito e demais documentos exigidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em saber se é legítima a exigência de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para investidura em cargo público que exige apenas a graduação em Direito, mas não pressupõe exercício de advocacia.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: a) O cargo de Analista Ambiental - Direito não compreende funções típicas de advocacia, sendo, portanto, descabida a exigência de inscrição profissional na OAB; b) O STF, no julgamento do RE 1240999 (Tema 1074), declarou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição na OAB para defensores públicos, reforçando a inaplicabilidade da exigência para cargos com menor relação com a advocacia; c) O STJ igualmente distingue as funções privativas de bacharel em Direito daquelas privativas de advogado, afirmando não ser exigível a inscrição na OAB para cargos que não envolvam postulação em juízo ou consultoria jurídica com representação; d) Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, justifica-se o deferimento da tutela de urgência para permitir a posse da impetrante, sem a exigência de inscrição na OAB.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.
Tese de julgamento: 1) A exigência de inscrição na OAB como condição para posse em cargo público somente se aplica quando o exercício do cargo pressupõe a prática de atos privativos da advocacia. 2) A natureza do cargo de Analista Ambiental - Direito, incompatível com a atividade advocatícia, tornam ilegal a exigência de inscrição ativa na OAB para posse no cargo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 3º; CPC, arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1240999, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, j. 23.04.2021 (Tema 1074); STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 10.03.2020.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/05/2025 12:46
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2025 11:54
Expedição de "tipo de documento".
-
05/05/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 06:03
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 00:01
Publicação
-
05/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404464-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Lorrany de Souza Carvalho Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/04/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:50
Provimento
-
30/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 14:11
Inclusão em pauta
-
22/04/2025 15:29
Deliberação em Sessão
-
22/04/2025 05:19
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404464-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Lorrany de Souza Carvalho Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 14:06
Inclusão em pauta
-
15/04/2025 11:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2025 20:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/04/2025 20:24
Recebidos os autos
-
14/04/2025 20:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/04/2025 20:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/03/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 13:48
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/03/2025 11:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 23:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404464-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Lorrany de Souza Carvalho Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Agravado: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, indeferindo a tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.
Após, dê-se vista à PGJ.
Publique-se.
Intimem-se. -
27/03/2025 09:20
Confirmada
-
27/03/2025 09:20
Recebidos os autos
-
27/03/2025 09:20
Confirmada
-
27/03/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/03/2025 17:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/03/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/03/2025 14:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/03/2025 14:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/03/2025 08:36
Confirmada
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26/03/2025 00:38
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 00:38
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 00:38
Expedida/Certificada
-
26/03/2025 00:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/03/2025 00:01
Publicação
-
26/03/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404464-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Lorrany de Souza Carvalho Advogado: Tarsis Witley de Almeida Arruda (OAB: 16936/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Agravado: Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul - Imasul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/03/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 18:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2025 18:35
Expedição de "tipo de documento".
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24/03/2025 18:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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24/03/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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