05/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 08:15

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 14:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404466-71.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 17645/MS) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Agravado: Odair Goncalves da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - SITUAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É permitido ao Magistrado, considerando o poder geral de cautela e com a finalidade de resguardar os direitos do devedor, determinar a impossibilidade de retirada do bem móvel, objeto da busca e apreensão, da comarca e proibir a venda extrajudicial ou transferência para outra localidade, com o fim de resguardar o direito à propriedade, contraditório e à ampla defesa da parte devedora, ficando a retirada do bem alienado do território da Comarca e sua venda condicionadas à prévia autorização judicial.

A multa independe de requerimento da parte (art. 537 do CPC), e tem por finalidade dar mais efetividade a ordem judicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:45

Não-Provimento
28/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:00

Inclusão em pauta
26/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404466-71.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 17645/MS) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Agravado: Odair Goncalves da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:35

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 18:45

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801698-91.2022.8.12.0045

Edenir Varney Aguirre Pontes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elton Lopes Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0805674-03.2025.8.12.0110

Walter Bernardo de Souza

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Vanessa Machado Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0812756-55.2024.8.12.0002

Uniprime Sul Ms

Construtora Vilamaior LTDA.

Advogado: Mauricio Rodrigues Camuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0804984-71.2025.8.12.0110

Giancarlos de Araujo e Silva

Jessica Dias Trindade de Araujo

Advogado: Jakeline Freitas Ojeda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800776-45.2025.8.12.0045

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Iver Arruda Santa Cruz

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 14:20

Exibir Processo