22/09/2025 17:36

Conclusos para admissibilidade recursal
22/09/2025 11:00

Certidão
12/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403883-86.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/08/2025 09:53

Processo Dependente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403883-86.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
22/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:32

Certidão de Baixa
22/07/2025 08:29

Processo Dependente Cadastrado
21/07/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403883-86.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA AUTORIA - TEORIA DA ACTIO NATA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em ações regressivas propostas por seguradoras em razão de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

Nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início apenas quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e da identidade do responsável.

Comprovado que a seguradora somente teve ciência da titularidade do veículo envolvido no sinistro em 06.12.2018, com a devida juntada dessa informação aos autos em 17.12.2018, impõe-se reconhecer como termo inicial do prazo prescricional esta última data.

A imediata diligência da seguradora na inclusão do agravante no polo passivo da demanda e o despacho de citação proferido em 03.05.2021 interrompem validamente o prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
17/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:35

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 14:33

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 14:33

Não-Provimento
17/07/2025 03:52

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403883-86.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 15:59

Incluído em pauta para 16/07/2025 03:59:07 local.
06/05/2025 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:41

Prazo em Curso
18/03/2025 22:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/03/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403883-86.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o andamento do processo até o seu julgamento.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua resposta, consoante dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.
17/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:40

Expedição de Ofício.
17/03/2025 12:31

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 10:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403883-86.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Dejair Pereira de Souza Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milena Piragine (OAB: 17018A/MS) Advogado: Rafael Barbosa Paracampos (OAB: 17548/MS) Advogada: Vanessa Brandão Rodrigues (OAB: 19336/MS) Interessado: Eloci Edgar Hoffmann Schmidt Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 11:35

Remessa à Imprensa Oficial
14/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio
14/03/2025 11:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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