27/08/2025 19:46

Prazo em Curso
21/08/2025 17:21

Prazo em Curso
21/08/2025 17:18

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:22

Expedição de Carta.
12/08/2025 08:21

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 21:47

Autos preparados para expedição
26/06/2025 15:00

Prazo em Curso
26/06/2025 15:00

Documento Digitalizado
25/06/2025 16:18

Prazo em Curso
23/04/2025 17:05

Prazo em Curso
16/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:20

Prazo em Curso
27/03/2025 17:19

Documento Digitalizado
24/03/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0803399-20.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogério Gomes da Silva - Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito processual a ser aplicado aos processos que envolvam pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade ganhou novos contornos, consoante se denota do texto da mencionada lei.

Vale dizer, deverão estar presentes todos os requisitos insculpidos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022).

E em obediência ao referido dispositivo, deverá o juiz determinar, num primeiro momento, a realização de laudo pericial para, somente após, caso esteja presente a hipótese do §3º da citada Lei, seja determinada a citação da Autarquia ré.

Sendo assim, nomeio perito judicial o Dr.

Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso o autor venha a sucumbir.

Após, intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 15 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 2) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 3) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? 4) Houve redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente descrito na inicial? 5) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo autor - Concausa?; 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pelo autor.

Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o expert indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões, nos termos do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/91, verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação.

Defiro os benefícios da AJG. Às providências.
21/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 14:33

Prazo em Curso
20/03/2025 14:32

Emissão da Relação
25/02/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 17:23

Recebida petição inicial
25/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:21

Informação do Sistema
22/01/2025 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/01/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815548-48.2025.8.12.0001

Edezio Mario da Silva

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Glauberth Holosbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0827212-74.2024.8.12.0110

Rezende &Amp; Alves Sociedade de Advogados

Marcos Aurelio Macedo

Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0818657-07.2024.8.12.0001

Rezende Transportes LTDA

Vincinutri Alimentos LTDA

Advogado: Hugo Carlos Dantas Rigotto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0803749-08.2025.8.12.0001

Jupira Sena Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0805612-14.2016.8.12.0001

Marlizete Ferreira Lourenco Rodrigues

Vera Lucia Ferreira Lourenco

Advogado: Fabio D'Agostini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2016 12:18

Exibir Processo