23/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817814-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarice Beatriz Guntzel de Moura e Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 452: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
25/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:45

Recebidos os autos
23/04/2025 19:45

Decisão ou Despacho
22/04/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817814-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarice Beatriz Guntzel de Moura e Silva - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clarice Beatriz Guntzel de Moura e Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) condenar o réu à implementação ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matrícula nº 389471/02, a partir de desde 02/03/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 01/10/2022, incluindo 13° salários, férias com 1/3 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (II) condenar o réu à implementação ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula nº 389471/03, a partir de desde 09/08/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 17/04/2022, incluindo 13° salários, férias com 1/3 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (III) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal para Classe D, na matrícula nº 389471/02, a partir de 03/2023, abarcando os reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (IV) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal para Classe B, na matrícula nº 389471/03, a partir de 08/2019 até 12/2020, abarcando os reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, descontando-se eventualmente valores pagos; (V) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal para Classe C, na matrícula nº 389471/03, a partir de 08/2022, abarcando os reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clarice Beatriz Guntzel de Moura e Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:10

Homologada a Transação
10/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:45

Recebidos os autos
04/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:23

de Conciliação
01/11/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:02

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:16

Recebidos os autos
31/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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