24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0810073-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute Pereira da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rute Pereira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora, incluindo as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 12/01/2020 até 08/2020, quando efetivada a implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rute Pereira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:11

Homologada a Transação
10/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:43

Recebidos os autos
04/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

de Conciliação
24/10/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:13

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 18:58

Recebidos os autos
30/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:31

Recebidos os autos
03/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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